quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

PERMANÊNCIA DA COPASA: A DECISÃO DEVE SER DO POVO

Diante da questão que está colocada sobre a intenção do Prefeito de substituir a COPASA por outra empresa de saneamento nossa opinião, como já afirmamos em outras oportunidades, é de que deveria ser realizada uma CONSULTA POPULAR, na qual os cidadãos é que dariam a palavra final.

O que é uma Consulta Popular

De acordo com o que estabelece o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, “o Prefeito Municipal poderá realizar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal”.

Para que uma consulta popular seja concretizada é necessário que “a maioria absoluta dos membros da Câmara, ou, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido” (artigo 102).

Como é feita a Consulta Popular

“A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição” (artigo 103), sendo que o parágrafo primeiro determina que “a proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado,pelo menos, cinquenta por cento da totalidade dos eleitores envolvidos. No parágrafo segundo deste artigo fica estabelecido que “ serão realizadas, no máximo”, duas consultas por ano” e no parágrafo terceiro, que “é vedada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedam às eleições para qualquer nível de governo”.

Finalmente, o artigo 124 determina que “o Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução”.

NOTA: enquanto redigíamos esta matéria chegou ao nosso conhecimento a seguinte informação:

Em reunião ocorrida na última terça-feira (15.11) na Câmara Municipal de São João Nepomuceno, o vereador Sebastião Carlos Barbosa apresentou esta indicação:

IMAGEM DA INTERNET (CLIQUE SOBRE A IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA)

Para que fique mais claro ao leitor, esta indicação tem a seguinte justificativa:

"Solicita ao Prefeito Municipal que a forma de contratação da concessionária de serviço de água e tratamento de esgoto seja precedida de uma consulta pública, afim de que a população sãojoanense tenha a oportunidade de participar e contribuir na contratação dos serviços públicos ofertados".



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