segunda-feira, 11 de abril de 2016

Plenário do Senado deve concluir projeto que limita punição a prefeitos

FOTO: MOREIRA MARIZ / AGÊNCIA SENADO

Pauta inclui emendas à proposta que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios em caso de redução de recursos por razão externa. 


. O texto-base do projeto (PLS 316/2015) foi aprovado na quarta-feira. Do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta tem como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT) e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Apesar do apoio da ampla maioria no Plenário, os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Cristovam Buarque (PPS-DF) demonstraram preocupação com a flexibilização da LRF. Já o autor argumentou que os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal. O senador Walter Pinheiro (sem partido-BA) apoiou o projeto. — Quando cai a coleta de impostos como o IPI, o município tem queda de arrecadação. A renúncia é do governo federal. Municípios são penalizados, quando na realidade não é de competência desses gestores a responsabilidade com a frustração de expectativa de receitas — disse Pinheiro.


 Precatórios


 Dos 11 itens da pauta, 5 são de propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos. Já a 152/2015, de José Serra (PSDB-SP), cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Na quinta-feira foi aprovado um calendário especial para a votação das duas PECs. 


FONTE:JORNAL DO SENADO, EDIÇÃO DE 11.04.2016



NOTA: OS MUNICÍPIOS QUE JÁ TIVEREM AÇÕES RELATIVAS A PRECATÓRIOS TRANSITADAS EM JULGADO, OU SEJA, APÓS CONDENAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA, NESSES CASOS ESPECÍFICOS NÃO PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO.




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