DIA NACIONAL DE LUTA PELOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Dia Nacional de Luta das
Pessoas Deficientes foi instituído pelo movimento social em Encontro
Nacional, em 1982, com todas as entidades nacionais. Foi escolhido o dia 21 de
setembro pela proximidade com a primavera e o dia da árvore numa representação do
nascimento das reivindicações de cidadania e participação plena em igualdade de
condições. A data foi oficializada através da Lei Federal nº 11.133, de 14 de
julho de 2005.
Esta data é comemorada e lembrada todos os anos desde então em todos os estados; serve de momento para refletir e buscar novos caminhos e como forma de divulgar as lutas por inclusão social.
No Brasil,
segundo o IBGE, 14,5% da população tem algum tipo de deficiência (algo em
torno de 24,5 milhões de pessoas). Os direitos dos deficientes estão garantidos
na Constituição Federal de 1988 e o Brasil tem uma das legislações mais
avançadas sobre os direitos das pessoas com deficiência, das quais destacamos
algumas:
·
Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989,
dispõe sobre a responsabilidades do poder público nas áreas da educação, saúde,
formação profissional, trabalho, recursos humanos, acessibilidade aos espaços
públicos, criminalização do preconceito.
·
Lei Federal nº 8.213, 24/07/1991,
dispõe que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados devem empregar de 2% a
5% de pessoas com deficiência.
·
Lei Federal nº 10.098, de 20/12/2000,
dispõe sobre acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo, nos
edifícios de uso privado, nos veículos de transporte coletivo, nos sistemas de comunicação
e sinalização, e ajudas técnicas que contribuam para a autonomia das pessoas
com deficiência.
·
Lei Federal nº 10.436, 24/04/2002,
dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais
para os Surdos
Estes avanços foram frutos de muita
luta e enfrentamentos e muita vontade de transformar. Muito há que se fazer,
para que estas leis saiam do papel, trazendo igualdade para todos os cidadãos.
FONTE: DRSANDRO.ORG.BR
NOTA DA REDAÇÃO: NA OPORTUNIDADE,
COMUNICAMOS QUE, NO PRÓXIMO DIA 28/09, SEGUNDA-FEIRA, COM INÍCIO ÀS 19 HORAS,
NA CÂMARA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE
SÃO JOÃO NEPOMUCENO (AAPCDEF) ESTARÁ REALIZANDO UMA IMPORTANTE REUNIÃO.
ENTRE OS ASSUNTOS A SEREM TRATADOS
ESTÃO:
- PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O
REGISTRO DA ENTIDADE E SUA INSCRIÇÃO NO CNPJ;
- ENTREGA DE DIPLOMAS DE ASSOCIADO
BENEMÉRITO E HONORÁRIO.
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