sexta-feira, 30 de maio de 2014

EXEMPLO DE AÇÃO CONCRETA NO CASO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI



O município de Varginha (Sul de Minas), por meio da lei nº 5.563, de 23 de maio de 2012, instituiu um Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, que consideramos um bom exemplo a ser seguido por outros municípios, não só de Minas Gerais, mas também de todo o país.

O texto da lei

LEI Nº 5.563


 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE VARGINHA – SIMASE.



 O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Parágrafo único. Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Varginha, de acordo com a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

 Art. 2º O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:

 I – atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90);

II – a responsabilidade do adolescente quanto as consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

III – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento – PIA;

IV – criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

 Art. 3° O Plano Individual de Atendimento – PIA, será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter:

I – os resultados da avaliação interdisciplinar;

II – os objetivos declarados pelo adolescente;

III – a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV – as atividades de integração e apoio à família;

V – formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual de Atendimento – PIA ;

VI – as medidas específicas de atenção à saúde.

 Art. 4° O acesso ao Plano Individual de Atendimento – PIA, será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.

 Art. 5° O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Varginha, através do Centro de Referência da Assistência Social – CREAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

 Art. 6° O SIMASE consistirá em:

 I – atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometidos delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Varginha;

II – promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais;

III – capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV – implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa.

 Art. 7° O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.

 Art. 8° O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social – SEHAD, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 9° As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.392/2006.

 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 Prefeitura do Município de Varginha, 23 de maio de 2012; 129º da Emancipação Político-Administrativa do Município.



EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL



GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


 

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