Posturas municipais : o lixo no passado e no presente

LIXO FORA DO LIXO , UM FLAGRANTE QUE ENTRISTECE (FOTO: PAULO AZEVEDO)

Código de Postura é um conjunto de leis (com regras e procedimentos) que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município de fazer o que a lei prescreve. O Código , como o título sugere, confere legitimidade ao município para determinar “posturas” obrigatórias aos residentes do município.(Texto extraído do site oficial da Câmara Municipal de São João Nepomuceno).

O primeiro Código de Posturas de São João Nepomuceno foi autorizado pelo parecer nº33 do Governo Provincial, que aprovou a Lei nº 270, do ano de 1844 (bibliografia: "Subsídos à história de São João Nepomuceno - da Colônia ao Império (até 1851)",autor:Marcus Vinícius Dadalti Barroso),  que estabelecia:

“Artigo 68 – todos os moradores desta vila e povoados são obrigados a ter limpas as testadas de suas casas e chácaras; os infratores serão multados de um a dois mil réis. As testadas dos edifícios, praças e rocios serão conservadas em limpeza pelo Procurador da Câmara a custa dela.

Artigo 69 – ninguém poderá depositar nas ruas, becos, praças e rocios; ciscos, água, vidros e ferros sob a mesma pena do artigo antecedente. Os moradores em cujas testadas se acharem quaisquer desses objetos incorrerão nas mesmas penas, ficando-lhes salvo regresso contra os culpados. Os donos de animais que morrerem serão obrigados a mandar enterrar a sua custa, sob as mesmas penas, e quando sejam ignorados os procuradores da Câmara, avisados por ofício do fiscal, os mandará enterrar a custa dela”.

Já o Código de Posturas do Município de São João Nepomuceno em vigor desde 2010, Lei Complementar nº14, de 2010, estabelece o seguinte em relação ao lixo:

“Art. 7º - É vedado:

I – Expor o lixo ou resíduo urbano para coleta fora do período estabelecido para o seu recolhimento;

II – Depositar ou descartar lixo ou material de construção em vias e logradouros públicos, terrenos públicos ou privados, inclusive nas margens de rodovias, estradas vicinais ou ferrovias situadas na circunscrição municipal,

III – Queimar lixo a céu aberto;

VIII – Destinar ou arremessar substâncias líquidas ou sólidas para as vias e logradouros públicos;

IX – Permitir que animais domésticos evacuem em vias e logradouros públicos ou, em ocorrendo, não recolher as fezes;

X – Criar bovinos, equinos, suínos, ovinos, bubalinos e animais de grande porte na zona urbana municipal.”

 Observação : deste artigo do Código constam 10 ítens, dos quais mostramos alguns como exemplo.

CONTAINER PARA COLETA DE LIXO JOGADO NO CÓRREGO POR VÂNDALOS (IMAGEM EXTRAÍDA DA REDE SOCIAL FACEBOOK)

LIXO À MARGEM DO ANEL RODOVIÁRIO (IMAGEM EXTRAÍDA DA REDE SOCIAL FACEBOOK)

 

LIXO NA RUA (IMAGEM EXTRAÍDA DA REDE SOCIAL FACEBOOK)

Lamentavelmente tanto o primeiro Código de Posturas, criado há mais de um século e meio, quanto o que está em vigor nos dias atuais, não foram (imaginamos) ou não são respeitados pela totalidade de nossos habitantes. Sabemos que grande número de pessoas,hoje em dia, não é muito ligado ao cumprimento das normas legais, e por isso temos assistido cenas constrangedoras e que muitas vezes nos envergonham , com relação aos cuidados com a limpeza da cidade.